Termos e Condições de Uso — 66brl

1 Definições e Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação entre a plataforma 66brl ("Plataforma", "nós", "nosso") e o usuário ("Usuário", "você") que acessa ou utiliza os serviços disponíveis em https://66brl.cam.

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Conta" significa o registro individual do Usuário na Plataforma, criado após o processo de cadastro e verificação;
• "Serviços" significa todas as funcionalidades disponíveis na Plataforma, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, crash games e demais modalidades;
• "Saldo" significa o valor em reais brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para apostas e saques;
• "Bônus" significa qualquer crédito promocional concedido pela Plataforma ao Usuário, sujeito a condições específicas;
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente) significa o processo obrigatório de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira;
• "Pix" significa o sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque na Plataforma.

Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta ou utilizar qualquer Serviço, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com as regras de Jogo Responsável do 66brl. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deverá abster-se de utilizar os Serviços.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma Conta no 66brl, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Fornecer endereço de e-mail válido e ativo de sua titularidade;
• Não estar impedido por qualquer disposição legal de participar de atividades de apostas ou jogos de azar;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar direto de qualquer integrante da equipe do 66brl.

Cada Usuário pode manter apenas uma única Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas é considerada conduta fraudulenta e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, bem como ao perdimento de eventuais saldos e bônus.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no cadastro. O 66brl não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de dados cadastrais incorretos, desatualizados ou falsos informados pelo Usuário.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à Lei 14.790/2023, às regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e às melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), o 66brl exige a verificação de identidade de todos os seus usuários antes da liberação de saques e do acesso completo à Plataforma.

3.1 Documentos exigidos

• CPF — número do Cadastro de Pessoa Física, principal identificador do cidadão brasileiro;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, com imagem nítida e sem rasuras;
• Comprovante de residência — conta de água, energia elétrica, gás, telefone fixo ou extrato bancário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do Usuário;
• Selfie com documento — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, com rosto visível e iluminação adequada.

3.2 Prazo e consequências

A análise dos documentos é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo. O 66brl pode solicitar documentos adicionais caso julgue necessário para concluir a verificação. O Usuário cuja identidade não puder ser verificada ficará com os saques suspensos até a regularização da situação.

4 Conta do Usuário

4.1 Responsabilidade pela conta

O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta, incluindo apostas, depósitos, saques e alterações de dados cadastrais. A Conta é estritamente pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros.

4.2 Segurança das credenciais

O Usuário deve manter sua senha em sigilo e adotar todas as medidas de segurança recomendadas, como a ativação da autenticação em duas etapas (2FA). Em caso de suspeita de acesso não autorizado à Conta, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte do 66brl pelo e-mail [email protected].

4.3 Inatividade de conta

Contas sem qualquer atividade (login, aposta, depósito ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão consideradas inativas. O 66brl reserva-se o direito de aplicar uma taxa de manutenção mensal de até R$ 10,00 sobre contas inativas, desde que previamente comunicado ao Usuário pelo e-mail cadastrado. O saldo remanescente nunca será reduzido abaixo de zero.

5 Depósitos

O 66brl aceita depósitos exclusivamente por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro:

• Pix — método principal, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com crédito instantâneo na Conta;
• Mercado Pago — carteira digital integrada;
• PicPay — carteira digital;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis;
• Transferência bancária (TED/DOC) — disponível via Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter e C6 Bank, entre outros.

O 66brl não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário. O 66brl reserva-se o direito de recusar ou devolver depósitos que não atendam às condições estabelecidas nestes Termos ou que levantem suspeitas de atividade fraudulenta.

6 Saques

6.1 Condições gerais

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, desde que: (a) tenha concluído o processo de verificação KYC; (b) o saldo a ser sacado não esteja vinculado a bônus com requisitos de apostas pendentes; (c) a solicitação atenda ao valor mínimo de saque de R$ 30,00 (trinta reais).

6.2 Prazos de processamento

• Pix — processamento em até 10 (dez) minutos após aprovação interna;
• Mercado Pago / PicPay — até 1 (um) hora útil;
• Transferência bancária (TED) — até 1 (um) dia útil;
• Boleto de estorno — até 3 (três) dias úteis.

6.3 Titularidade e limitações

Os saques serão processados exclusivamente para conta bancária ou carteira digital de titularidade do próprio Usuário, com CPF correspondente ao cadastrado na Plataforma. O 66brl pode solicitar documentação adicional para saques de valores elevados, em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).

7 Bônus e Promoções

O 66brl pode oferecer bônus, promoções, cashback e outras ofertas especiais a seus usuários, sempre sujeitos a termos e condições específicos publicados na Plataforma no momento da oferta. As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada bônus possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes do saque dos ganhos originados do crédito bônus. O requisito será claramente informado na descrição de cada promoção;
• Bônus são válidos por prazo determinado, indicado nas condições de cada oferta. Bônus expirados são cancelados automaticamente, sem possibilidade de recuperação;
• Cada promoção pode ser utilizada apenas uma vez por usuário, salvo indicação expressa em contrário;
• O 66brl reserva-se o direito de cancelar bônus ou encerrar promoções a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível;
• O uso de estratégias abusivas para aproveitamento de bônus (bonus hunting, arbitragem de bônus) é considerado violação destes Termos e sujeita à anulação dos ganhos e encerramento da Conta;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor em dinheiro enquanto não convertidos em saldo sacável após cumprimento dos requisitos.

8 Apostas Esportivas

8.1 Regras gerais

As apostas esportivas no 66brl são regidas pelas regras específicas de cada modalidade esportiva, disponíveis na Plataforma. As seguintes disposições gerais se aplicam a todas as apostas:

• As apostas realizadas são definitivas e irrevogáveis após confirmação, salvo nos casos em que o recurso de cashout esteja disponível e seja utilizado antes do encerramento do evento;
• As odds (cotações) são determinadas pelo 66brl e podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta;
• Em caso de cancelamento ou abandono de um evento antes da conclusão, as apostas serão reembolsadas ao Saldo do Usuário, salvo quando regras específicas da modalidade determinarem o contrário;
• O 66brl reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, por mercado ou por Usuário, com base em análise de risco;
• Erros de odd (cotação manifestamente incorreta por falha técnica) não obrigam o 66brl ao pagamento, e as apostas afetadas poderão ser canceladas e reembolsadas.

8.2 Apostas ao vivo (in-play)

As apostas realizadas durante o andamento de eventos ao vivo estão sujeitas a atrasos de transmissão. O 66brl não se responsabiliza por divergências entre o estado do jogo na transmissão e o estado real do evento no momento da aposta.

9 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis no 66brl — incluindo slots, jogos de mesa, cassino ao vivo e crash games — são fornecidos por provedores terceiros certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, entre outros). Cada jogo opera com base em um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis.

• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é auditado e divulgado pelo respectivo provedor;
• O 66brl não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por provedores terceiros;
• Falhas técnicas durante uma rodada podem resultar no cancelamento da jogada e reembolso da aposta;
• Resultados de jogos exibidos incorretamente por falha de software serão corrigidos com base nos registros do servidor, que prevalecem sobre qualquer exibição na tela do Usuário.

10 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, no âmbito da utilização dos Serviços do 66brl:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou no processo de verificação KYC;
• Criar múltiplas contas com o mesmo CPF ou com documentos de terceiros;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano nas apostas ou nos jogos;
• Explorar falhas técnicas, erros de sistema ou vulnerabilidades da Plataforma para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas com o objetivo de manipular eventos esportivos ou praticar match-fixing;
• Compartilhar, vender ou transferir contas, credenciais de acesso ou saldos entre usuários;
• Praticar qualquer forma de assédio, ameaça ou conduta abusiva em relação aos funcionários ou outros usuários da Plataforma.

A violação de qualquer uma das condutas acima sujeita o Usuário ao encerramento imediato da Conta, bloqueio de saques pendentes, perdimento de saldos e bônus, e eventual responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira vigente.

11 Encerramento de Conta

11.1 Por iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível, desde que cumpridos os requisitos de verificação e ausência de pendências.

11.2 Por iniciativa do 66brl

O 66brl reserva-se o direito de suspender ou encerrar Contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: (a) violação destes Termos; (b) suspeita de fraude ou atividade ilícita; (c) determinação de autoridade judicial ou regulatória competente; (d) impossibilidade de concluir o processo de verificação KYC; (e) solicitação do próprio Usuário no contexto de autoexclusão por jogo responsável.

12 Limitação de Responsabilidade

Os Serviços do 66brl são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 66brl não se responsabiliza por:

• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da Plataforma por razões fora de seu controle razoável, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, quedas de energia ou problemas de conectividade de internet;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Acessos não autorizados à Conta do Usuário resultantes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes de qualquer natureza.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 66brl perante um Usuário, em relação a qualquer reclamação decorrente do uso dos Serviços, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da reclamação.

13 Jogo Responsável

O 66brl está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis nas configurações da Conta:

• Limite de depósito — diário, semanal ou mensal, definido pelo próprio Usuário;
• Limite de perda — teto máximo de perdas aceitas em determinado período;
• Pausa temporária — bloqueio da Conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão — encerramento definitivo ou temporário (mínimo de 6 meses) da Conta, sem possibilidade de reativação no período escolhido.

O acesso à Plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. Se você ou alguém de sua convivência apresentar sinais de dependência em jogos, recomendamos buscar ajuda do grupo Jogadores Anônimos Brasil ou de profissional de saúde mental. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

14 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 66brl é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e detalhado na nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. O Usuário concorda expressamente com a coleta, o armazenamento e o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na referida Política.

Os principais direitos do Usuário como titular de dados incluem: acesso aos dados coletados, correção de dados incorretos, portabilidade, oposição ao tratamento, eliminação dos dados e revogação do consentimento. Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail [email protected].

15 Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponíveis na Plataforma 66brl — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, interfaces, código-fonte, banco de dados e demais elementos — são de propriedade exclusiva do 66brl ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, transmissão, publicação ou utilização comercial dos conteúdos da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 66brl. O uso indevido do conteúdo sujeita o infrator às sanções civis e penais previstas em lei.

16 Alterações nos Termos

O 66brl reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos a qualquer momento, em especial para adequação a novas disposições legais ou regulatórias, mudanças nos Serviços oferecidos ou melhorias operacionais. As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na Conta;
• Aviso destacado na página inicial da Plataforma;
• Atualização da data de vigência no topo deste documento.

A continuidade no uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta e solicitar o saque do saldo disponível antes da data de vigência das novas condições.

17 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes comprometem-se a buscar, prioritariamente, a solução amigável de eventuais disputas antes de recorrer ao Poder Judiciário.

18 Contato

Para qualquer dúvida, reclamação ou solicitação relacionada a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 66brl pelos seguintes canais:

• Suporte geral: [email protected]
• Privacidade e LGPD: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma
• WhatsApp e Telegram: acesse a seção de atendimento no site para os detalhes de contato

O atendimento é realizado exclusivamente em língua portuguesa, por equipe de atendentes brasileiros, de segunda a domingo, incluindo feriados nacionais, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).